Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Smart Sistema Jurídico, disponível em advsmart.online, você concorda com estes Termos de Uso em sua totalidade. Caso não concorde com qualquer parte dos termos, você não deverá utilizar nossos serviços.

Estes termos se aplicam a todos os usuários, incluindo advogados, estagiários, secretárias e demais membros de escritórios de advocacia cadastrados na plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Smart Sistema Jurídico é uma plataforma online de gestão jurídica que oferece:

• Cadastro e gerenciamento de processos judiciais e extrajudiciais
• Gestão de clientes com histórico completo de atendimentos
• Agenda integrada com controle de prazos e compromissos
• Controle financeiro de honorários, despesas processuais e cobranças automatizadas
• Gestão de equipe com permissões de acesso individuais por perfil
• Personalização visual com cores, logo e identidade do escritório
• Portal do Cliente, Assistente Jurídico com IA, Calculadora Jurídica e mais
• Ferramenta de sugestões de funcionalidades e atendimento prioritário

3. Cadastro e Acesso

Para utilizar o sistema, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve entrar em contato com nosso suporte imediatamente pelo WhatsApp (11) 94011-3352.

4. Período de Teste Gratuito

Teste gratuito por 48 horas: ao se cadastrar, o usuário terá acesso completo ao sistema por 48 horas, sem necessidade de cartão de crédito e sem compromisso de contratação.

Ao final do período de teste, caso o usuário opte por não contratar um dos planos disponíveis, o acesso será encerrado automaticamente. O brinde prometido (vídeo 3D da logo ou cartão digital) será enviado mediante solicitação do usuário após o encerramento do período de teste.

5. Planos e Pagamentos

O Smart Sistema Jurídico oferece dois planos de assinatura:

• Plano Mensal: R$ 59,90/mês, com renovação automática
• Plano Anual: R$ 249,90/ano, parcelável em até 5x sem juros

Garantia de preço fixo: o valor contratado no momento da assinatura será mantido indefinidamente enquanto a assinatura estiver ativa. Não realizamos reajustes de preço para assinantes ativos.

Os pagamentos são processados com segurança pela plataforma Mercado Pago. Aceitamos cartão de crédito, boleto bancário e Pix.

6. Cancelamento

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem cobrança de multa ou taxa de cancelamento. O cancelamento pode ser realizado diretamente no sistema ou via suporte pelo WhatsApp (11) 94011-3352.

Após o cancelamento, o acesso ao sistema será mantido até o final do período já pago. Não realizamos reembolsos proporcionais de períodos não utilizados.

7. Backup de Dados

O usuário é responsável por realizar o backup diário de seus dados. O Smart Sistema Jurídico disponibiliza ferramentas para facilitar esse processo (módulo Backup com exportação SQL completa), e recomendamos fortemente a realização do backup todos os dias para garantir a segurança das informações dos clientes e processos.

A responsabilidade pela realização do backup é do usuário, conforme formalizado no contrato de prestação de serviços. O Smart Sistema Jurídico não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes da não realização do backup pelo usuário.

8. Uso Permitido e Proibições

O usuário compromete-se a utilizar o sistema exclusivamente para fins legais e relacionados à gestão de sua atividade advocatícia. É expressamente proibido:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não cadastrados
• Utilizar o sistema para armazenar informações falsas ou de terceiros sem autorização
• Tentar acessar áreas restritas ou realizar engenharia reversa da plataforma
• Utilizar o sistema para fins ilícitos ou que violem a legislação brasileira
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso ao sistema

9. Programa de Afiliados

O Smart Sistema Jurídico oferece um programa de afiliados que concede 30% de comissão sobre cada assinatura efetivada via link de indicação do afiliado. As regras específicas, critérios de pagamento via PIX e detalhes do painel estão disponíveis na área do afiliado.

O Smart Sistema Jurídico reserva-se o direito de encerrar ou modificar o programa de afiliados a qualquer momento, sem afetar os pagamentos já apurados em favor de afiliados ativos.

10. Responsabilidade e Limitações

O Smart Sistema Jurídico é uma ferramenta de gestão e não substitui o julgamento profissional do advogado. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações inseridas no sistema.

Nosso serviço é fornecido "como está", e embora nos esforcemos para garantir disponibilidade contínua, não garantimos que o sistema estará disponível 100% do tempo.

11. Suporte

O suporte ao usuário é prestado de forma ágil e direta pelo WhatsApp (11) 94011-3352. Nossa equipe está disponível para auxiliar em dúvidas, problemas técnicos e solicitações gerais, com retorno em até 48 horas úteis.

Sugestões de novas funcionalidades podem ser enviadas diretamente pela ferramenta de sugestões disponível no painel do usuário.

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários por e-mail ou notificação dentro do sistema com antecedência mínima de 15 dias.

O uso continuado do sistema após a comunicação de alterações implica na aceitação dos novos termos.

13. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.